Veículos transferidos e
com primeiro emplacamento em
Casimiro de Abreu terão Duda (DETRAN) reembolsado.
Encontra-se em fase de tramitação na
Câmara Municipal, Projeto de Lei de minha autoria, que visa ressarcir o valor
do Duda aos proprietários de veículos que optarem transferir os veículos para o
município de Casimiro de Abreu. A mesma regra vale para veículos novos, no caso
de primeiro emplacamento.
Tal PL foi iniciado a partir da
constatação que muitos proprietários ao adquirirem veículos usados emplacados
em outras praças, habitualmente não se preocupam em efetuar a transferência
para seu município, fruto de conveniência burocrática de lojas que
comercializam esses veículos. A mesma situação ocorre com veículos novos, pois
em virtude de acordos comerciais, muitas concessionárias do mesmo fabricante,
estabelecem acordos de comercialização, por região, restringindo a condição de
venda a emplacamento na praça da concessionária, sendo esta uma forma
distorcida de evitar problemas com o fabricante e demais concessionários que
pactuam tal condição em prejuízo ao contribuinte.
A medida vai desonerar o contribuinte
no valor do Duda, além de condicionar clareza na frota municipal e
paralelamente ampliar a arrecadação de IPVA municipal. Desde 2010, com o Convênio
do Posto de Vistoria do DETRAN-RJ em Casimiro de Abreu, o número de veículos
emplacados no município aumentou 56%, tendo impacto direto na arrecadação do
IPVA. Em dados brutos, segundo o IBGE em 2009 tínhamos 8.121 veículos
emplacados e em 2012 chegamos a aproximadamente 12.650 veículos. A arrecadação
do IPVA em 2012, foi de 1,85% das Receitas Correntes municipais com volume de
R$ 1.641.521,85.
Importante destacar que o proprietário
só terá direito ao ressarcimento se estiver em dia com suas obrigações fiscais
no município, sendo um fator de percepção que ser legal é vantajoso.
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