O LEGISLATIVO É "DOMINADO" PELO EXECUTIVO

Segundo presidente do STF, Joaquim Barbosa, Legislativo é 'dominado' pelo Executivo.Ele defendeu voto distrital, no qual mais votado de cada distrito é eleito.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, criticou nesta segunda-feira (20) a representação partidária no país. Segundo ele, os partidos são de "mentirinha". Ele também afirmou que atualmente o Congresso é "inteiramente dominado" pelo Executivo.

Barbosa deu as declarações durante palestra na abertura de Semana Jurídica do Instituto de Educação Superior de Brasília (Iesp).

Ao ser perguntado por aluno sobre críticas de interferência do Judiciário no Legislativo, Barbosa disse que partidos "querem o poder pelo poder".

Nós não nos identificamos com os partidos que nos representam no Congresso, a não ser em casos excepcionais"

Joaquim Barbosa

"Nós temos partidos de mentirinha. Nós não nos identificamos com os partidos que nos representam no Congresso, a não ser em casos excepcionais. Eu diria que o grosso dos brasileiros não vê consistência ideológica e programática em nenhum dos partidos. E nem pouco seus partidos e os seus líderes partidários têm interesse em ter consistência programática ou ideológica. Querem o poder pelo poder."

Para o presidente do STF, a falta de representação partidária faz o Congresso ter "ineficiência pela sua incapacidade de deliberar".

Ele completou, ainda, que outro problema do Congresso é o fato de ser submetido ao Executivo. "O problema crucial brasileiro, a debilidade mais grave do Congresso brasileiro é que ele é inteiramente dominado pelo Poder Executivo. [...] Temos um órgão de representação que não exerce em sua plenitude o poder que a Constituição lhe atribui, que é o poder de legislar."

Joaquim Barbosa disse que uma saída para a falta de representatividade no Congresso seria a adoção do voto distrital, sistema no qual o país é dividido em distritos e é eleito o mais votado daquele distrito. Atualmente, a eleição para a Câmara é proporcional e leva em conta os votos recebidos pelo partido.

"Passados dois anos da eleição ninguém sabe mais em quem votou. Isso vem do sistema proporcional. A solução seria a adoção do voto distrital para a Câmara dos Deputados. [...] Hoje temos um Congresso dividido em interesses setorizados. Há uma bancada evangélica, uma do setor agrário, outra dos bancos. Mas as pessoas não sabem isso, porque essa representatividade não é clara."

Fonte: Mariana Oliveira, Do G1, em Brasília

NOSSA OPINIÃO:  A verdade nua e crua é que o Ministro Joaquim Barbosa, homem conhecedor do direito, está coberto de razão, o Legislativo Brasileiro nas esferas Municipal, Estadual e Federal, cada vez mais deixam o seu papel institucional, para servirem exclusivamente aos interesses do Executivo, descaracterizando inteiramente a sua função de legislar e fiscalizar. Faz tempos que a Judicialização da política se torna cada vez mais presente nos governos, consequência da omissão do poder Legislativo.

O pior disso tudo é que o povo vai ficando sem representação proporcional, pois na lógica do Estado Democrático para chegar ao Legislativo e ao Executivo, basta ser Brasileiro alfabetizado, com plenos direitos políticos e ser filiado a um partido político. Já o Poder Judiciário é um poder de Elite, pois o cidadão Brasileiro para ter acesso precisa ser advogado, passar em um concurso público rigoroso, ser promovido normalmente por “mérito” e, além disso, vai vive eternamente no cargo, à custa exclusiva do Estado Brasileiro.  Desta forma, se o Legislativo não serve aos interesses dos Brasileiros, porque tê-los? Se o Executivo age sozinho, manobrando o Legislativo, qual a proporcionalidade da sua representação se o Poder hoje tem ficado concentrado em suas próprias mãos, conforme diz o Ministro Barbosa? Quando o Legislativo não legisla e fiscaliza vem a Judicialização da Política, onde o Poder Judiciário manda o Executivo fazer, através de liminares, etc, esse seria o papel do Judiciário?

A triste constatação é que realmente vemos o enfraquecimento do Estado Democrático, onde o povo cada vez tem ficado de lado com menos poder, situação lamentável! Temos muito poder concentrado no Executivo e Judiciário e a representação do povo cada vez mais enfraquecida. Acho que o ministro tem razão, temos que rever o modelo democrático Brasileiro, unificar as eleições municipais, estaduais e federais, mandatos de 5 anos, eleger os candidatos mais votado nos Distritos e acabar com a reeleição no Executivo e Legislativo, pois assim quem realmente se propõe prestar um serviço de cidadania num mandato, seria mais valorizado, pois o que vemos é que a maioria dos políticos Brasileiros tratam os mandatos como se fossem empregos e querem ser eternizados no poder. Como costumo falar, no Executivo e no Legislativo nós estamos vereadores, prefeitos, deputados e senadores. Já no Judiciário é bem diferente, um Juiz é Juiz para o resto da vida, a não ser que faça besteira, portanto ele não pode decidir sozinho em causa dos seus interesses, não foi eleito pelo povo, pois como falei antes, eles vão viver eternamente na dependência do Estado, diferente dos membros dos demais poderes.

Se o poder do povo continuar sendo suprimido, a democracia corre riscos, pois não queremos novamente um Estado Ditador.

Eliezer Crispim – Vereador - Casimiro de Abreu

PROJETO DA GORJETA NO SENADO E EM CASIMIRO DE ABREU

Casimiro já se antecipou na questão de regular a gorjeta nos bares, restaurantes e hotéis.

Hoje foi divulgado decisão de Comissão do Senado acerca das gorjetas nos estabelecimentos como bares restaurantes e hotéis, decisão que segue em sintonia com Projeto de Lei Municipal que tramita na Câmara Municipal de Casimiro de Abreu.

EM BRASÍLIA - A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou em sessão nesta terça-feira (14) um projeto que estipula novas regras para o pagamento de gorjeta em estabelecimentos como bares, restaurantes e hotéis. Pelo texto aprovado, todo valor cobrado pela empresa a título taxa de serviço é definido como gorjeta, e no mínimo 80% desse montante deverá ser repassado aos trabalhadores. Os empregadores poderão descontar até 20% para cobrir encargos com a Previdência. O projeto ainda deve passar pelo plenário do Senado.

EM CASIMIRO DE ABREU - Tramita  desde março de 2013, um Projeto de Lei, de minha autoria, que trata exatamente do assunto. No Projeto, estabelecemos normas a serem adotadas pelos donos dos estabelecimentos que cobram o serviço opcional de gorjetas, conforme previsão na CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas. Recorrentemente recebemos reclamação dos profissionais que atuam nestes estabelecimentos afirmando que os valores arrecadados não são repassados e em muitos casos, são utilizados para outros fins, descaracterizando a vontade do cliente em bonificar pelo satisfação do serviço. A lei municipal definirá regras de arrecadação e distribuição da gorjeta, dando transparência aos clientes e segurança aos garçons e pessoal de apoio na hora de exigir o repasse do patrão. A fiscalização ficará a cargo dos fiscais municipais e os donos que não cumprirem as normas estarão sujeito a advertência e multas.

No Senado o texto aprovado, também estabelece que a distribuição do valor arrecadado com gorjeta será distribuído entre os funcionários “segundo critérios de custeio laboral e de rateio, definidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Também prevê que conste na anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, além do salário, o percentual recebido a título de gorjeta.O pagamento da gorjeta continuará sendo opcional. Na justificativa para o projeto, o relator da matéria na CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que "diversos empregadores cobram dos clientes o adicional sobre conta e não repassam as gorjetas aos empregados". Os trabalhadores do setor calculam que hoje, em média, 40% do arrecadado com gorjeta é repassado aos funcionários.

Além disso, se o funcionário receber gorjeta por 12 meses e o estabelecimento deixar de cobrar a taxa de serviço dos clientes, o valor médio recebido pelo trabalhador ao longo do ano como gorjeta será incorporado ao salário.

Fonte: G1

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SIMPLESMENTE MÃE, VOCÊ É A CARA!

Falar de mãe é falar de amor, de dedicação.

Nada lhe custa ofertar, só lhe custa dizer não.

Tem o dom de apaziguar com doçura e decisão, procurando harmonizar raciocínio e coração. De pretensões muito aquém, espontânea, faz o bem sem querer compensação.

Eis porque volto a frisar, falar de mãe é falar de amor, de dedicação.

Por Isabelle Flor

CÂMARA AUTORIZA MUNICÍPIO PARCELAR DÉBITO COM IPREV-CA

Na reunião plenária desta quarta feira, 08/05, aprovamos mensagem do Executivo que trata do parcelamento de dívida do município, por apropriação e gastos abusivos do Gestor do Instituto de Previdência dos Servidores de Casimiro de Abreu, nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008. O gasto abusivo, segundo auditoria do Ministério da Previdência Social (NAF 0389/2010), feriu a Lei nº 9.717/98, que estabelece limites para gastos administrativos do fundo previdenciário. À época, a gestão gastou R$ 889.629,51 além do permitido. Em valores atuais o débito ultrapassa R$ 1.700.000,00. O Auditor, além de notificar o município, encaminhou ao Ministério Público os termos do ilícito, onde culminou com ações de Cobrança Judicial e indisponibilidade de bens da Ex-presidente e do tesoureiro à época.

Nesta questão o município assume o ônus, pois os ordenadores de despesas são nomeados pelo prefeito, tendo este a responsabilização solidária pelo ilícito. De certo o município deverá seguir com o pagamento do débito ao caixa do IPREV-CA, parcelado em 60 meses e posteriormente deverá reivindicar aos responsáveis a reparação do valor desprendido. Este parcelamento autorizado na Câmara Municipal coloca o município dentro da legalidade para receber a Certidão de Regularidade Previdenciária, eximindo-se de sanções no repasse de verbas federais, assinatura de convênios, etc.

VEREADORES E PREFEITO EXIGEM ADEQUAÇÃO NAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR 101.

Em reunião com a Gerência de Projetos da Auto Pista Fluminense, vereadores e Prefeito exigem adequação nos trevos e acessos que cortam o município de Casimiro de Abreu.

Nesta manhã estivemos reunidos na sede da Auto Pista Fluminense, em São Gonçalo, com o Diretor Superintendente, Sr. José Alberto Beranger Gallo, onde tratamos dos termos de ajustes e adequação do projeto de duplicação da BR 101, atualmente em fase inicial. Na reunião representando a prefeitura e Câmara, o Prefeito Antônio Marcos, o Vice Zedequias, Vereadores Eliezer Crispim, Juninho, Odino Miranda, Rafael Jardim, João Medeiros e Bitó questionaram o Sr. José Gallo sobre pontos críticos do Projeto. Nos foi explanado o projeto na íntegra e consensualmente os pontos de divergências relacionados aos trevos e acessos no limite do município de Casimiro de Abreu foram rediscutidos.

Tendo oportunidade de argumentação de ambos os lados, foram apresentados soluções e alternativas que viabilizassem o inicio das obras sem prejuízos aos interesses da Concessionária e  cidadãos Casimirenses. Na reunião, ficou avençado os termos que serão apresentados na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), em Brasília, na próxima semana, dia 15, onde iremos referendar os ajustes pretendidos. Nesta reunião estarão presentes os vereadores de Casimiro de Abreu, o prefeito, a Auto Pista Fluminense e o Senador Lidenberg Farias.

Aos Casimirenses, tenham a tranquilidade que defenderemos com muita firmeza os interesses de nossa cidade.