Publicação: 04 de Abril de 2013 às 00:00
Brasília (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem a admissibilidade de 16 emendas à Constituição, tornando obrigatória a execução do Orçamento da União, ou seja, adotando o orçamento impositivo. As emendas foram aprovadas simbolicamente com o aval praticamente de todos os partidos, tanto do governo como de oposição. A exceção ficou por conta do PT que se dividiu, parte dos deputados foi favorável à proposta e outra contrária.
Luis Macedo
Bancada petista ficou dividida na votação das propostas para o orçamento impositivo
O ex-ministro e deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) é um dos petistas favoráveis à proposta. “Temos de sair do debate rasteiro de ficar discutindo apenas emenda individual. O debate central dessa proposta é a execução orçamentária”, disse Berzoini. “Essas emendas constitucionais são uma temeridade”, contestou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Uma das principais mudanças ocasionadas com o orçamento impositivo é a obrigatoriedade da presidência da República em liberar os recursos previstos nas emendas individuais colocadas no orçamento por deputados e senadores. A aprovação do orçamento impositivo foi uma das bandeiras da campanha do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Agora será formada uma comissão especial que irá analisar as emendas e elaborar um parecer com o conteúdo do orçamento impositivo. Se aprovada na comissão especial, esse parecer irá ao plenário da Câmara e seguirá para a apreciação dos senadores.
Entre as propostas que tramitam em conjunto, algumas proíbem o contingenciamento, pelo Executivo, de recursos relativos a emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento.
Se for impositivo, o Orçamento deverá ser executado exatamente como aprovado pelo Congresso. Atualmente, o governo federal executa, das despesas discricionárias (não obrigatórias), o que considera conveniente e muitas emendas apresentadas pelos parlamentares não são implementadas.
A proposta esteve na pauta da comissão por diversas vezes e foi defendida inclusive pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que foi pessoalmente ao colegiado no mês passado pedir sua votação.
Ontem, o deputado Felipe Maia (DEM-RN) argumentou que hoje predomina um “completo desrespeito” ao trabalho realizado pela Comissão de Orçamento ao longo de um ano. “O Orçamento, que é muito debatido, transforma-se em uma peça fictícia. As emendas se transformam apenas em números no papel, não são respeitadas”, disse Maia.
Os deputados lembraram que o mérito da matéria será discutido na comissão especial a ser criada. A CCJ analisou apenas se a proposta está de acordo com a legislação e a técnica legislativa. Para o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), a comissão especial deve debater o poder que o Legislativo terá na execução orçamentária.
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