No último dia 13 de março a Câmara Municipal aprovou a nossa Indicação para que o Poder
Executivo promova a criação e implantação do PROCON do município de Casimiro de
Abreu. Nesta mesma semana, dia 15 de março, comemoramos o dia Nacional
do consumidor, um marco na conquista dos direitos do consumidor brasileiro,
visto aos 23 anos de existência do CDC (Código Nacional do Consumidor), Lei nº
8.078/90.
O objetivo da proposição visa inserir Casimiro de Abreu no
eixo nacional de municípios que respeitam os direitos do consumidor,
valorizando inclusive a responsabilidade dos empresários e empreendedores pela
qualidade dos serviços e produtos comercializados em nosso território.
No passado, na ocasião da implantação do CDC, muitos
empresários e empreendedores viram a Lei como uma medida governamental interventiva,
porém com o passar do tempo, ficou provado que a lealdade na relação de consumo,
disciplinada no código, só fez crescer o Brasil e hoje somos um país respeitado
e disputado como mercado potencial no mundo inteiro. A Globalização trouxe
regras de mercado internacional que colocou os nossos produtos e serviços nos
níveis mais ajustados de livre comércio, sendo estes livres de sanções impostas
a países subdesenvolvidos.
Esperamos que o PROCON seja implantado o mais breve possível,
pois com certeza todos os cidadãos Casimirenses sairão ganhando.
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