CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Leis municipais acessíveis e consolidadas aos Casimirenses

Recentemente apresentamos e foi aprovada na Câmara Municipal a Indicação que o Executivo municipal promova ação de reeditar toda legislação municipal, respeitando os diplomas legais com consolidação das matérias correlatas, atualmente fragmentadas em leis complementares, aditivas, supressivas, etc, tornando-as mais didáticas e acessíveis, em cumprimento aos termos da Lei Complementar Federal nº 95/1998 que sustenta a necessidade da ação a cada início de mandato.

Tal proposição, além de necessária, segue o rito da agenda política do clamor da sociedade, quanto à transparência na gestão pública. Usualmente a acessibilidade dos cidadãos comuns à legislação limita-se aos acessos inacabados, via arquivo físico desatualizado ou aos meios eletrônicos desordenados e em certos casos, indisponíveis. Quando o governo Federal editou a Lei da Transparência, a Lei nº 12.527/2011 tratou da matéria com observância aos sons dos tambores da sociedade. O cidadão atualmente exige de seus gestores, previsibilidade de direitos e deveres que são expressos em leis.

Desta forma, no âmbito municipal, temos o dever de disponibilizar a todos, tais premissas de forma sucinta, onde qualquer pessoa, independente de sua formação intelectual, possa compreender o que a sua cidade espera na relação de deveres e direitos, visando o bem comum. Indo mais além, a medida vai possibilitar o conhecimento prévio e vigiado da relação do poder público com a sociedade.