CCJ DA CÂMARA APROVA ORÇAMENTO IMPOSITIVO.

Publicação: 04 de Abril de 2013 às 00:00

Brasília (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem a admissibilidade de 16 emendas à Constituição, tornando obrigatória a execução do Orçamento da União, ou seja, adotando o orçamento impositivo. As emendas foram aprovadas simbolicamente com o aval praticamente de todos os partidos, tanto do governo como de oposição. A exceção ficou por conta do PT que se dividiu, parte dos deputados foi favorável à proposta e outra contrária.

Luis Macedo

Bancada petista ficou dividida na votação das propostas para o orçamento impositivo

O ex-ministro e deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) é um dos petistas favoráveis à proposta. “Temos de sair do debate rasteiro de ficar discutindo apenas emenda individual. O debate central dessa proposta é a execução orçamentária”, disse Berzoini. “Essas emendas constitucionais são uma temeridade”, contestou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Uma das principais mudanças ocasionadas com o orçamento impositivo é a obrigatoriedade da presidência da República em liberar os recursos previstos nas emendas individuais colocadas no orçamento por deputados e senadores. A aprovação do orçamento impositivo foi uma das bandeiras da campanha do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Agora será formada uma comissão especial que irá analisar as emendas e elaborar um parecer com o conteúdo do orçamento impositivo. Se aprovada na comissão especial, esse parecer irá ao plenário da Câmara e seguirá para a apreciação dos senadores. 

Entre as propostas que tramitam em conjunto, algumas proíbem o contingenciamento, pelo Executivo, de recursos relativos a emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento.

Se for impositivo, o Orçamento deverá ser executado exatamente como aprovado pelo Congresso. Atualmente, o governo federal executa, das despesas discricionárias (não obrigatórias), o que considera conveniente e muitas emendas apresentadas pelos parlamentares não são implementadas.

A proposta esteve na pauta da comissão por diversas vezes e foi defendida inclusive pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que foi pessoalmente ao colegiado no mês passado pedir sua votação.

Ontem, o deputado Felipe Maia (DEM-RN) argumentou que hoje predomina um “completo desrespeito” ao trabalho realizado pela Comissão de Orçamento ao longo de um ano. “O Orçamento, que é muito debatido, transforma-se em uma peça fictícia. As emendas se transformam apenas em números no papel, não são respeitadas”, disse Maia.

Os deputados lembraram que o mérito da matéria será discutido na comissão especial a ser criada. A CCJ analisou apenas se a proposta está de acordo com a legislação e a técnica legislativa. Para o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), a comissão especial deve debater o poder que o Legislativo terá na execução orçamentária. 

http://tribunadonorte.com.br/noticia/ccj-da-camara-aprova-orcamento-impositivo/246806

PEDÁGIO - ISENÇÃO PARA MORADORES DE CASIMIRO DE ABREU

O projeto que dá isenção de pedágio a moradores das praças, que ainda precisa ser aprovado no Senado e ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff, só vale para as estradas federais.

Fernanda Cesaroni - Bom Dia BrasilJacareí, SP

Foi aprovado na terça-feira (26), na Câmara, o projeto que dá isenção pra quem mora nas cidades onde há praças de pedágio de estradas federais. O projeto ainda precisa ser aprovado no Senado e ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Na Via Dutra são seis praças de pedágio – quatro em São Paulo e duas no Rio. Somando, são cerca de 600 mil pessoas beneficiadas com a medida. As concessionárias podem também pedir revisão de tarifa para tentar equilibrar a conta. Para ter direito à isenção o motorista precisará ser cadastrado. Ainda será estudado como isso será feito.

CASIMIRO DE ABREU

Casimiro de Abreu seria contemplado com a Lei, pois teve restrição do direito de ir e vir dentro do município quando teve os Distritos de Boa Esperança, Rio Dourado, Palmital e Barra de São João, interrompidos com a praça de pedágio em duplo sentido, na altura de Boa Esperança.

Vale destacar que o município de Casimiro de Abreu foi o principal motivador da ação vitoriosa neste sentido, através do então procurador municipal Dr. Adonel Magalhães, quando venceu em primeira instância tal benefício, tendo a ação recorrida e ainda encontra-se em fase de julgamento. Na ocasião a ação deu mídia nacional e certamente sensibilizou os nobres deputados e senadores da república.

DESEMPREGO E FALTA DE RENDA REBAIXA CASIMIRO DE ABREU.

Casimiro não cresceu no quesito geração de emprego e renda.

A Federação da Indústria do Rio de Janeiro, a FIRJAN, desde de 2008 vem realizando estudos de desenvolvimento dos municípios brasileiros, pois implantou o IFDM, que significa Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal. O Índice é um estudo anual do Sistema FIRJAN que acompanha o desenvolvimento de todos os mais de 5,5 mil municípios brasileiros em três áreas: Emprego & Renda, Educação e Saúde. Ele é feito, exclusivamente, com base em estatísticas públicas oficiais, disponibilizadas pelos ministérios do Trabalho, Educação e Saúde.

Os dados recortados em desempenhos municipais, permite gerar um resultado nacional discriminado por unidades da Federação, graças à divulgação oficial das variáveis componentes do índice por estados e para o país.

Com uma leitura simples, o índice varia de 0 a 1. Quanto mais próximo de 1, maior o desenvolvimento da localidade. Além disso, sua metodologia possibilita determinar, com precisão, se a melhora relativa ocorrida em determinado município decorre da adoção de políticas específicas ou se o resultado obtido é apenas reflexo da queda dos demais municípios.

Neste cenário, segundo estudo divulgado em dezembro de 2012, analisamos o desempenho do município de Casimiro de Abreu no ranking estadual e federal, considerando os resultados médios do Emprego & Renda, Educação e Saúde.

No ranking estadual de IFDM tivemos um desempenho apenas moderado, com 0,6472 pontos, classificados no grupo que engloba 42,4% dos municípios do estado do Rio de Janeiro, porém no ranking geral do estado, ficamos em 80º, ou seja, na frente de apenas 12 municípios.

No ranking Nacional ocupamos a 2814º, continuando no grupo como desempenho moderado que correspondem a 36% dos municípios brasileiro. O resultado é preocupante, pois reflete dificuldades de crescimento mesmo na bonança dos Royalties do petróleo.

Hoje com a discussão da perda dos royalties, mais do que nunca, temos que avaliar a questão dos investimentos sustentáveis, pois os nossos resultados se igualam a média do desempenho dos anos de 2005/2006.

No cenário da razão a falta de geração de renda e emprego é o principal vilão e desafio de nosso município. Esse é o pior índice na avaliação do IFDM, segundo dados do Ministério do Trabalho. Veja no gráfico os itens do IFDM separado por categorias, Emprego & Renda, Educação e Saúde. Observem que o quesito Emprego & Renda, não representa sequer um quarto do desempenho das demais áreas, ou seja, a saúde e a educação são bem avaliadas em média 4 vezes mais.  

Se considerarmos o desempenho do quesito Emprego & Renda nos cenários municipais do Estado, da região Sudeste e do Brasil, literalmente estamos péssimos.  Veja no Panorama estadual estamos em 89º, na frente de apenas Carmo, de Duas Barras e Trajano de Morais.

Já no cenário Nacional a situação é mais crítica ainda, somos o 5016º do total de 5565 municípios brasileiros, ficando na faixa dos 18,79% dos municípios com pior desempenho na questão de políticas públicas de geração de Emprego & Renda.

Nos finalmente, chega de testar políticas públicas na geração de Emprego & Renda, temos que partir para um trabalho mais objetivo, pois cursinhos, empregos temporários, bolsas sociais e outras formas de dependência econômica, escravizam o cidadão, tira-lhe a dignidade e não resolve o problema.

Uma sociedade próspera só é justa quando as oportunidades são acessíveis e aplicáveis. O Governo municipal tem disponibilizado um valor significativo do orçamento na Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, principalmente com a manutenção de servidores a custo anual que estimo passar de R$ 500.000,00, valor que segundo dados pesquisados, não vêm produzindo resultados fim. Vejo este momento como uma oportunidade de exigir maior desempenho ou reclassificar as competências desta Secretaria, pois os resultados não estão vindos e ao contrário, são piores do que os anos onde o município não tinha Secretaria Municipal de Trabalho e Renda.

Eliezer Crispim, Administrador, vereador do município de Casimiro de Abreu.

Fonte: http://www.firjan.org.br/ifdm/consulta-ao-indice/